O Microempreendedor Individual (MEI), está obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso seus rendimentos do ano base estiverem acima de R$ 30.639,90.

Fique atento ainda às demais regras, para saber se há obrigatoriedade da entrega:

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou exclusivamente na fonte no valor superior a R$ 200 mil;
• Obteve, em qualquer mês, mais de R$40 mil em ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Teve, em 31 de dezembro de 2023, posse ou propriedade de bens, ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ?
• Quem, com atividades rurais, teve uma receita bruta superior a R$153.199,50; ????
• Quem possui trust no exterior. ????

É hora de ficar atento aos detalhes e evitar complicações!

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